Sancionada a lei proposta pela vereadora Marli Ribeiro que cria o Conselho e o Fundo Municipal Anticorrupção

A lei n°3.656/22 é fruto de um requerimento e anteprojeto da vereadora Marli Ribeiro. Sancionado pelo Prefeito Igor Santos nesta terça-feira (10) o Conselho deve ser empossado em breve. O órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo e deliberativo, avaliador e fiscalizador da Política Municipal de Prevenção da Corrupção será vinculado à Controladoria Geral do Município de Paracatu.

O conselho municipal de Transparência e Controle Social de Paracatu contará com dezesseis membros e respectivos suplentes; será responsável por planejar, articular e implementar soluções e ferramentas para políticas de transparência e eficiência na administração pública e de controle social, com o auxílio e o assessoramento técnico dos órgãos e entes municipais, entidades da sociedade civil, instituições de pesquisa e cidadãos interessados.

“É preciso tratar a coisa pública com extrema responsabilidade. Precisamos adotar todas as medidas possíveis para fomentar a transparência e combater a corrupção. Com o conselho nós poderemos contribuir de forma muito construtiva e fortalecer o amadurecimento da democracia. Já temos leis de iniciativa do Poder Executivo que visam o combate à corrupção, mas faltava um órgão responsável por cobrar e fiscalizar a prática efetiva dessas normas.  Com o “Conselho Municipal de Transparência, Controle Social e Combate à Corrupção” teremos uma ferramenta a mais como parceira da boa gestão”, afirma Marli Ribeiro.