Saiba como proceder ao receber cobrança do TJMG em seu banco

Entenda por que o DDA pode aparecer e o que fazer antes de pagar

Cidadãos que, ao abrirem o aplicativo do banco, se depararem com uma cobrança em nome do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no sistema de Débito Direto Autorizado (DDA), precisam ter atenção: a presença de uma guia no DDA não significa que o TJMG tenha realizado uma cobrança automática, nem que exista de fato uma dívida real.

Esse tipo de documento surge quando alguém utiliza o CPF ou o CNPJ da pessoa para gerar um documento de custas processuais.

O que é o DDA?
Trata-se de um serviço bancário eletrônico que identifica e apresenta boletos emitidos com o CPF ou o CNPJ do correntista, diretamente no aplicativo ou internet banking, sem a necessidade de recebê-los em papel ou por e-mail.

Pelo fato de o sistema apenas rastrear e exibir documentos registrados sob o CPF ou o CNPJ do correntista, a mera aparição de um boleto no ambiente bancário não comprova que o valor seja efetivamente devido.

O sistema para emissão da GRCTJ fica disponível no Portal do TJMG e pode ser acessado por qualquer usuário para emitir guias relacionadas a processos judiciais (Crédito: Magnific / Imagem Ilustrativa)

A relação com o Tribunal de Justiça
A Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) constitui o principal documento de arrecadação judicial do TJMG.

O sistema para emissão da GRCTJ fica disponível no Portal do TJMG e pode ser acessado por qualquer usuário para emitir guias relacionadas a processos judiciais. Quando um boleto desse tipo é registrado com um CPF ou um CNPJ, o serviço de DDA do banco o identifica automaticamente e o exibe para o correntista.

Contudo, é importante saber que o TJMG não fornece os dados das partes do processo para a emissão dessa guia. A geração do documento não ocorre de maneira automatizada a partir do banco de dados do Tribunal. Na verdade, as informações – como o número do processo, o CPF ou o CNPJ do pagador – são digitadas manualmente pelo próprio usuário que acessa o sistema para emitir a guia.

Quem pode ter gerado o documento?
A guia GRCTJ pode ser emitida por diferentes pessoas: pela própria parte do processo; pelo advogado constituído; por terceiros encarregados de realizar o recolhimento judicial relacionado ao processo.

O preenchimento é totalmente manual e dois cenários comuns explicam a emissão indesejada de cobrança: erro de digitação de CPF ou CNPJ por parte de um terceiro, ou a emissão de guias apenas para a conferência de valores.

Para consultas ou conferência de custas, os usuários devem utilizar a ferramenta de simulação de valores disponível no Portal TJMG, evitando gerar boletos reais sem necessidade.

Afinal, receber a guia significa ter uma dívida com o tribunal?

Não necessariamente. Gerar uma guia no site é um procedimento técnico que não se confunde com a confirmação de que existe uma obrigação real de pagamento dentro de uma ação judicial.

Além disso, o banco apenas lista os documentos associados aos dados do correntista, sem capacidade ou função de analisar processos para checar se a cobrança é de fato devida.

Como agir
Antes de efetuar qualquer pagamento e para evitar prejuízos, a recomendação é confirmar a situação do processo judicial. Se houver dúvidas sobre a legitimidade da GRCTJ em seu DDA, você deve consultar o seu advogado.

Somente o seu advogado ou a secretaria do tribunal poderão consultar os autos para verificar se existe algum valor devido, qual a origem exata do recolhimento e se a guia que está no DDA realmente corresponde à obrigação existente no processo.

Os esclarecimentos fazem parte da “Iniciativa Estratégica 72 – Programa de Aprimoramento da Gestão de Custas”, que integra o Plano Estratégico 2021-2026 e representa um passo decisivo para consolidar o papel do TJMG na promoção de boas práticas de gestão.

Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3920
imprensa@tjmg.jus.br
Instagram

Facebook

Twitter

Flickr

Tiktok