Governo Federal promulga protocolo que atualiza regras migratórias para transporte internacional terrestre

 Governo Federal promulga protocolo que atualiza regras migratórias para transporte internacional terrestre
Decreto estabelece condições de ingresso e permanência de tripulantes nos países signatários do acordo

Divulgação / Presidência da República

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, no exercício do cargo de presidente da República, assinou o Decreto nº 13.171/2026, que dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai.
Firmado em 9 de julho de 2026, em Montevidéu, no Uruguai, o protocolo foi celebrado no âmbito do Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
A medida substitui o texto do Anexo II do Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, que trata dos aspectos migratórios, e estabelece regras para o ingresso e a permanência de tripulantes nos territórios dos países signatários.
PERMANÊNCIA — Pelo novo texto, os tripulantes de veículos de transporte internacional terrestre, sejam nacionais, naturalizados ou estrangeiros com residência permanente em um dos países participantes, poderão ingressar nos demais países nessa condição, observadas as disposições do Anexo II do acordo.
Em caso de força maior, autoridades nacionais do controle migratório de cada país poderão prorrogar o período de estada dos tripulantes pelos prazos que considerem necessários. O pedido deverá ser feito pela empresa transportadora ou por seus representantes legais. Encerrado o prazo de permanência legal autorizado pelas autoridades migratórias, o tripulante deverá deixar o território do país em que estiver ou solicitar a prorrogação da sua estada.
RESPONSABILIDADE — O protocolo também prevê responsabilidade pelos gastos relacionados à saída ou à expulsão de tripulantes dos seus veículos de transporte internacional terrestre. A obrigação abrange companhias, empresas, agências ou sociedades proprietárias, consignatárias ou exploradoras de meios de transporte.
O texto estabelece, ainda, que tanto as empresas quanto os tripulantes, estão sujeitos às disposições das leis migratórias vigentes em cada país.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

 

 

 

 

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