Emenda que acaba com referendo para privatização da Copasa é promulgada pela Mesa da ALMG

Emenda à Constituição 117, originária de proposição de autoria do governador aprovada pelo Plenário, foi publicada na edição do Diário do Legislativo da última quinta (20).

Foi promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e publicada na edição do Diário do Legislativo da última quinta-feira (20/11/25) a Emenda à Constituição 117, que acaba com a necessidade de referendo popular para a privatização ou federalização da Copasa.

A iniciativa teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, aprovada pelo Plenário da ALMG de forma definitiva (2º turno) na Reunião Ordinária do último dia 5/11. Já o parecer de redação final da proposta, último passo para possibilitar a sanção, foi aprovado na Reunião Ordinária da última terça-feira (18).

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