CLT e seus 80 anos de história trabalhista

“Não existe dignidade no trabalho, quando nosso trabalho não é aceito livremente.” Albert Camus

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que criou as bases para direitos e proteção social dos trabalhadores no Brasil, completa amanhã 1º de maio 80 anos.

Como surgiu a legislação trabalhista?

O surgimento da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) é o resultado de 13 anos de trabalho – desde o início do Estado Novo até 1943 – de juristas que se empenharam em criar uma lei que atendesse na visão da época, à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de “estado regulamentador”.

A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo.

A consolidação das leis unificou toda a legislação trabalhista então existente no país e inseriu de forma definitiva os direitos trabalhistas na legislação brasileira.

O objetivo principal é regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. Ela surgiu como uma necessidade constitucional, após a criação da Justiça do Trabalho.

Legislação

A legislação trabalhista no Brasil foi alterada em 2017, uma das principais reformas na área trabalhista. O objetivo foi simplificar os processos, trazer mais segurança jurídica e tornar as leis trabalhistas mais atuais aos modelos de trabalho do século XXI.

Além de consolidar leis já existentes, a CLT também instituiu novos direitos, como por exemplo, o aviso prévio, pelo qual o empregado ou empregador que quisesse encerrar o contrato de trabalho deveria informar a outra parte com antecedência de 3 dias se o pagamento fosse realizado diariamente, 8 dias para pagamento semanal e 30 dias nos demais casos.

E assim, desde a sua publicação, a CLT sofreu alterações que representam, em sua trajetória, a história da própria Justiça do Trabalho e do Direito do Trabalho. Dentre as mais recentes, destaca-se a Lei nº 13.467/2017 (chamada de Reforma Trabalhista).

Quais são os direitos trabalhistas?

A legislação que rege os diretos do trabalhador é extensa e possui vários detalhes. Confira os principais pontos que o trabalhador tem direito:

– registro em carteira de trabalho;

– vale-transporte;

– descanso semanal remunerado;

– salário mínimo;

– férias;

– FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);

– 13º salário;

– horas extras;

– adicional noturno;

– licença-maternidade;

– licença-paternidade;

– aviso prévio proporcional;

– reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Mas, hoje, para muitos brasileiros, este marco é apenas um registro na História.