Aprovado projeto que prevê transporte gratuito para pacientes do SUS

Outra proposta aprovada regulamenta o controle dos recursos transferidos para instituições privadas filantrópicas ou sem fins lucrativos que atendem pelo SUS.

Proposta aprovada de forma definitiva pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (25/11/25), prevê que pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que receberem atendimento de urgência em outro município terão direito a transporte gratuito de volta para casa.

O novo dispositivo constitucional proposto assegura aos usuários das ações e dos serviços de saúde o transporte para retorno ao município em que residem após alta de unidade da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Sistema Único de Saúde (SUS) situada em outra localidade.

A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/24, que foi aprovada em 2º turno, na forma de um novo texto (substitutivo nº 1) apresentado em Plenário pelo Lucas Lasmar (Rede), que é o primeiro signatário da proposta, que conta com a assinatura de mais 28 parlamentares. O texto acrescenta o artigo 191-A à Constituição do Estado.

O novo texto apresentado teve como relator no Plenário o deputado Ulysses Gomes (PT). Ele determina que caberá ao município de residência dos usuários o transporte do paciente após a alta médica, e não o pagamento das despesas relativas ao deslocamento, como estava previsto anteriormente no projeto.

Leia a matéria na íntegra

Leia também:

Proposta de incluir tecnologia na produção agrícola pode ir a Plenário

Assessoria de Imprensa da ALMG