Mesa da Assembleia promulga lei de cotas para negros em concursos

Lei garante 20% das vagas para pretos e pardos e foi decretada pelo Legislativo em função de o governador ter perdido o prazo.

A Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou a Lei 25.726, de 2026, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras no provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado e dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado. A publicação aconteceu na edição desta terça-feira (20/1/26) do Diário do Legislativo.

A norma é oriunda do Projeto de Lei (PL) 438/2019, de autoria conjunta das deputadas Andréia de Jesus, Beatriz Cerqueira e Leninha, todas do PT, e foi aprovada de forma definitivamente pela Assembleia em dezembro de 2025.

Com a lei, ficam reservadas para pessoas negras, de acordo com os critérios usados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no mínimo 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no Estado.

Leia o texto na íntegra.