Taxa de 1% de IPVA para locadoras de veículo pode ter nova regra

Projeto propõe contratação de aprendizes, reabilitados da Previdência Social e de pessoas com deficiência, para acesso ao benefício.

Locadoras de veículos que quiserem usufruir do benefício da alíquota especial de 1% do IPVA deverão comprovar reserva no seu quadro de funcionários para aprendizes, reabilitados da Previdência Social e pessoas com deficiência. Essa é a previsão do Projeto de Lei (PL) 974/23, que recebeu parecer favorável da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (4/6/25).

O projeto pretende alterar a Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre o IPVA, para acrescentar o novo requisito para o usufruto da alíquota benéfica. Atualmente, a legislação prevê que as locadoras têm o benefício garantido caso cumpram pelo menos um dos seguintes critérios:

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