Regulamentação do táxi-lotação está na pauta de audiência

Assuntos Municipais debate o tema nesta sexta (12) com representantes do governo e de associações de taxistas do interior.

Com o objetivo de debater a regulamentação da atividade de táxi-lotação no Estado, a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização realiza audiência pública. Solicitada pelo deputado Doutor Jean Freire (PT), a reunião acontece nesta sexta-feira (12/12/25), às 10 horas, no Auditório do andar SE da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A legislação mineira proíbe que taxistas realizem transporte intermunicipal de forma regular com pontos e horários fixos e cobrança por passageiro, o que caracterizaria concorrência desleal com o transporte coletivo regulamentado. Para mudar esse cenário, Doutor Jean Freire apresentou o Projeto de Lei (PL) 372/19, que institui o serviço de táxi-lotação como transporte alternativo intermunicipal em Minas Gerais, mas a proposição foi arquivada.

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