Publicada lei que proíbe exigência de dados pessoais no comércio

A vedação vale para a venda de produtos e para a prestação de serviços.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado, na edição desta quinta-feira (08/01/2026), a Lei 25.684, de 2026, que proíbe o estabelecimento comercial de condicionar a venda de produto ou a prestação de serviços ao fornecimento de dados pessoais pelo consumidor.

A norma é consequência do Projeto de Lei (PL) 818/19, de autoria do deputado Charles Santos (Republicanos). De acordo com a legislação, os dados pessoais só serão exigidos em casos cuja obrigatoriedade esteja prevista em lei.

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