Projeto que anula tarifa única da Copasa começa a tramitar

CCJ dá aval a projeto sustanto efeitos de resolução da Arsae-MG e ainda a projeto contra decreto de desestatização.

Em reunião nesta terça-feira (9/11/21), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer pela legalidade de dois Projetos de Resolução (PREs) que sustam efeitos de normas vigentes no Estado relacionadas a cobranças de tarifas da Copasa e à privatização de estatais.

Um deles é o PRE 149/21, que susta os efeitos do artigo 2º da Resolução 154, de 2021, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG).

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

O dispositivo em questão unifica o critério de cálculo das tarifas da Copasa, prejudicando consumidores que ainda não contam com o serviço de tratamento de esgoto, conforme denunciado na ALMG durante audiências públicas realizadas recentemente sobre o assunto.

Conforme parecer da CCJ, a mudança feita pela Arsae-MG fere a legislação existente, extrapola o poder regulamentador da agência e somente pode ocorrer com aprovação do Poder Legislativo.

Com a resolução, a Copasa ficou autorizada pela Arsae-MG a reajustar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário alterando a forma de cobrança pelo serviço de esgotamento, que passa a ter uma única tarifa, seja para as localidades onde apenas realiza a coleta, seja para onde é disponibilizada a coleta e o tratamento do esgoto.

Leia o texto na íntegra.