Projeto federal sobre trabalho de motoristas de aplicativo pauta audiência
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Comissão de Assuntos Municipais realiza nesta quarta (3) debate sobre iniciativa do governo federal que tem encontrado resistência de parte desses trabalhadores.
Polêmico, o Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) 12/24, de autoria do governo federal e que muda as relações de trabalho dos chamados “motoristas de aplicativo”, será tema de audiência pública nesta quarta-feira (3/4/23), na Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O debate, que atende a requerimento do deputado Carlos Henrique (Republicanos), está previsto para acontecer a partir das 16 horas, no Auditório José Alencar. A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social foi convidada para também participar do debate.
O PLP 12/24, fruto de negociações entre o governo federal, empresas e sindicatos, introduz a categoria do “trabalhador autônomo por plataforma” sem estabelecer um vínculo empregatício. A proposição, que tramita na Câmara dos Deputados, garantiria aos motoristas de aplicativo, na visão do governo federal, um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, como horário e jornada de trabalho.
Foto: Luiz Santana
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