Assuntos Municipais também aprovou nesta terça (12) parecer a PL sobre iluminação pública.

O Projeto de Lei (PL) 503/23, que institui a Política Estadual de Arborização Urbana, está pronto para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno. De autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), a matéria recebeu parecer favorável, nesta terça-feira (12/8/25), da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.

O relator, deputado Rodrigo Lopes (União) opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as emendas nºs 1 e 2. O projeto fixa diretrizes e objetivos para a política de arborização e estabelece sua coordenação pelo órgão ou entidade estadual competente. Já a execução deverá ser integrada, em conjunto com municípios e regiões metropolitanas e com a participação da sociedade civil.

O texto faz ajustes, refinando a sintonia do projeto com as políticas ambiental e urbanística, sem prejuízo de seu conteúdo. Logo no artigo 1º, por exemplo, o objetivo maior da política deixa de ser a “gestão integrada da arborização urbana no Estado”. Passa a ser a “melhoria da qualidade de vida, do conforto ambiental, do equilíbrio ecológico e da paisagem das cidades mineiras”, texto que antes integrava a lista de objetivos.

Também há a inclusão de um parágrafo segundo o qual a política de arborização urbana deve ser implementada conforme normas federais e estaduais, além daquelas relativas às espécies da flora ameaçadas de extinção e às declaradas como imunes de corte.

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Assessoria de Imprensa da ALMG