Nova lei estimula formação continuada de agricultores familiares

A legislação visa a incentivar especialmente práticas sustentáveis e acesso a políticas públicas.

Foi publicada na edição do último sábado (27/3/26) do Jornal Minas Gerais a Lei 25.783, de 2026, que acrescenta inciso à Lei 11.405, de 1994, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola, para assegurar a formação continuada do agricultor familiar, com foco em práticas sustentáveis e acesso a políticas públicas.

A nova norma é resultante do Projeto de Lei (PL) 3.874/22, do deputado Antônio Carlos Arantes (PL).

A proposição também altera a Lei 21.156, de 2014, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar (Pledraf), para garantir a revisão do plano periodicamente, respeitado o intervalo máximo de cinco anos entre as revisões.

Leia a íntegra do texto.

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Assessoria de Imprensa da ALMG