MPMG e SAAE firmam acordo para impedir lançamento de esgoto nos cursos de água do Córrego Canabrava e do Rio Preto, em Unaí

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Unaí e da Coordenadoria Regional de Meio Ambiente (CRPUA), e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de impedir o lançamento de esgoto sem tratamento nos cursos de água do Córrego Canabrava e do Rio Preto. Este último é o responsável pelo abastecimento de água ao município de Unaí, situado no noroeste do estado.

O acordo foi feito no bojo de Ação Civil Pública (ACP)*, que trata, especialmente, da eliminação total do lançamento de esgoto não tratado em cursos de água do município. Por anos, vários entraves dificultaram a resolução do problema, como questões estruturais, orçamentárias, climáticas e também a conduta dos usuários.

Entre as obrigações pactuadas no TAC, destacam-se: a adoção de condutas preventivas para impedir o lançamento de esgoto sem tratamento em cursos de água; a execução de plano corretivo da estação elevatória final; o monitoramento constante de efluentes líquidos e a adoção de medidas para que os lançamentos observem os parâmetros normativos; a apresentação de projeto de instalação de nova lagoa de decantação em Unaí; a execução de plano de trabalho conjunto para regularizar ligações irregulares na rede de águas pluviais feitas por usuários; o cadastro do SAAE perante agência reguladora; e a compensação pelos danos ambientais ocasionados.

O Ministério Público, por sua vez, atuará na fiscalização do cumprimento das cláusulas estabelecidas, a fim de garantir que o lançamento irregular de esgoto seja definitivamente cessado.

*Ação Civil Pública n° 5000835-82.2023.8.13.0704