IBRAM apoia PL do governo que combate e fiscaliza comércio e transporte do ouro ilegal

O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), representante do setor da mineração industrial, considera muito positiva a iniciativa do governo federal de encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei que, entre outras providências, implanta mecanismos que reforçam a fiscalização sobre o comércio e o transporte do ouro comercializado por garimpeiros, inclusive, na Amazônia.

Esta ação política busca, principalmente, erradicar práticas criminosas do garimpo ilegal e dos que comercializam ouro. Toneladas de ouro produzidas no país têm indícios de irregularidades, conforme estudos já divulgados.

Nos últimos meses, o IBRAM tem liderado articulações justamente para efetivar o rastreamento do metal que é garimpado e o reforço de medidas legais para coibir as negociações envolvendo o ouro do garimpo ilegal. Portanto, o projeto de lei está em sintonia com a atuação deste Instituto. Nesse sentido, o IBRAM tem conduzido diversos encontros com organizações, privadas e públicas, buscando agir em eixos principais: junto às autoridades, ao circuito internacional de compradores de ouro brasileiro, às empresas do setor joalheiro e à Academia.

Houve várias reuniões de trabalho com instituições, como Banco Central, Receita Federal, Comissão de Valores Mobiliários, Polícia Federal, Agência Nacional de Mineração (ANM), Ministérios (MME, MRE, Justiça, MMA, entre outros), Supremo Tribunal Federal, além de ONGs e entidades de classe.

Após essa rodada de reuniões, a Receita Federal instituiu a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas nas transações com ouro do garimpo. O projeto de lei do governo também segue nesta linha. O IBRAM, inclusive, protocolou pedido às autoridades do setor financeiro (Banco Central e CVM) para intensificarem investigação junto as distribuidoras de valores mobiliários (DTVMs) suspeitas de lavagem de ouro ilegal.

Para combater essa cadeia ilegal é preciso fazer mais, ou seja, ir além deste projeto de lei, que ainda será discutido pelo Congresso Nacional. O IBRAM tem sugerido aos órgãos oficiais de controle que conheçam e passem a exigir o uso de plataforma da Universidade de São Paulo (USP) em todas as negociações com ouro. Trata-se da ‘Plataforma de Compra Responsável de Ouro (PCRO)’.

Na visão do IBRAM, é uma excelente solução porque consegue separar o ouro legal do ouro ilegal. Ao usá-la, o comprador, seja um banco, uma joalheria, uma distribuidora de títulos mobiliários (DTVM) pode dizer não à compra de ouro sem origem comprovada e sem estar devidamente regularizado de acordo com a legislação. O PL do governo cria a guia de Transporte e Custódia do Ouro, de modo a registrar todas as movimentações do minério no país e permitir uma melhor fiscalização pela ANM. A PCRO poderia ser uma medida complementar a esta.

Também é preciso atentar para a necessidade de se alterar a tributação do ouro no Brasil. O preço do ouro, uma commodity tabelada internacionalmente, seja para uma venda no Brasil ou ao exterior, é o mesmo para a mineradora. O que influencia a alteração de preço são os impostos, que independem totalmente da vontade da mineradora. A tributação do ouro no país acaba por estimular ações ilegais para se recolher menos tributos.

No Brasil, o ouro tem duas classificações, a partir da Constituição de 1988, e, assim, há assimetrias em termos de tributação. O ouro considerado “ativo financeiro” é taxado em 1% de IOF (imposto sobre operações financeiras); já o ouro “mercadoria” é taxado, em média, em 18% pelo ICMS (estadual) e/ou 12% nas operações interestaduais e pelo PIS-COFINS de 9,25%, de competência da União. É necessário equalizar os impostos sobre o ouro ou cobrar apenas sobre o produto final. O ideal não é cobrar os tributos sobre a extração, mas sim quando o minério se torna um produto, como uma joia, ou componente de um equipamento ou tecnologia.

O garimpo ilegal é mais do que uma questão econômica, que sangra divisas. É um dilema ambiental e social, um dos mais graves problemas identificados na região amazônica, afetando povos indígenas e habitantes de áreas urbanas. O IBRAM tem se empenhado na batalha contra essa cadeia de crimes cometidos no país e segue à disposição da sociedade para enriquecer os necessários debates em torno da questão, de modo a garantir que o ouro seja produzido e comercializado de forma legal e sustentável, sem ser utilizado indevidamente como fonte de alimentação para a ilegalidade.