Comissão de Administração debate projeto de privatização da Copasa

A proposta do governo do Estado de privatização da Copasa, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), será debatida em reunião da Comissão de Administração Pública nesta terça-feira (17/11/25).

A audiência pública, solicitada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) e outros 16 parlamentares contrários ao Projeto de Lei (PL) 4.380/25, acontece a partir das 14 horas, no Plenarinho IV da Assembleia, tendo como convidado o diretor-presidente da companhia de saneamento Fernando Passalio de Avelar.

A Comissão de Administração Pública será a próxima comissão a analisar e emitir parecer sobre o projeto de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Atualmente, o PL se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator e presidente da CCJ, deputado Doorgal Andrada (PRD), recomendou a tramitação da proposta na forma do substitutivo nº 1.

De maneira geral, o PL 4.380/25, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), estabelece medidas a serem tomadas para a desestatização da companhia de saneamento, prevendo mecanismos de proteção, como poder de veto do Estado em decisões estratégicas, cumprimento de metas de qualidade na prestação dos serviços e a possibilidade de renegociação dos contratos nos municípios. A proposição autoriza também a venda da Copanor, subsidiária da Copasa com atuação no Norte e Nordeste de Minas Gerais.

O texto da proposta determina ainda que os recursos advindos da operação deverão ser utilizados para amortização da dívida do Estado, segundo as regras do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).

O substitutivo da CCJ propõe incorporar novas metas sociais, como a universalização do serviço de acordo com o Marco Legal do Saneamento, a garantia de aplicação da tarifa social e de preços justos e acessíveis para a população (modicidade tarifária). Além disso, o novo texto indica o prazo de 18 meses para manutenção dos contratos com os empregados que hoje compõem o quadro permanente da Copasa.

Após a análise do PL 4.380/25 pela CCJ e pela Comissão de Administração Pública, ele segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Depois, vai a votação de 1º turno no Plenário da ALMG. Por se tratar de projeto de lei de desestatização, sua aprovação depende do voto favorável de 48 deputados.

Além de Beatriz Cerqueira, são autores do requerimento para o debate desta terça (18) os parlamentares Ana Paula Siqueira (Rede), Bella Gonçalves (Psol), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (Rede), Luizinho (PT) Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Sargento Rodrigues (PL) e Ulysses Gomes (PT).