Projeto sobre integração eletrônica de dados fiscais passa na CCJ

Objetivo é transformar informações já existentes em um serviço digital único, capaz de facilitar a vida do cidadão e tornar a fiscalização mais eficiente.

Nesta terça-feira (10/2/26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.568/25, da deputada Carol Caram (Avante), sobre a integração de dados fiscais eletrônicos com sistemas de atendimento e fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor.

Em sua forma original, a proposição institui a política estadual de integração fiscal-consumerista e, como seu instrumento, a plataforma estadual de integração fiscal-consumerista. A ideia é transformar informações que já existem em um serviço digital único, capaz de facilitar a vida do cidadão e tornar a fiscalização mais eficiente.

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