Parecer da CCJ facilita a privatização da Copasa

Durante reunião realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (9/9/25), um novo texto foi apresentado para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, de autoria do governador, que tramita preliminarmente (1°
turno) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e trata da revogação da exigência de referendo e quórum qualificado para a venda de empresas estatais mineiras.

Esse novo texto (o substitutivo nº 1) retira da Constituição do Estado a exigência de referendo popular para autorizar a federalização e a desestatização apenas de empresa prestadora de serviço de saneamento básico, ou seja, a Copasa e sua subsidiária, a Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A (Copanor).

O fim da exigência de referendo só é autorizado se o recurso advindo da operação  federalização ou privatização seja utilizado para o pagamento da dívida do Estado com a União. De qualquer forma, fica mantida a exigência do quórum qualificado de três quintos dos 77 parlamentares para aprovação da venda da Copasa.

O novo texto foi apresentado pelo próprio relator da PEC 24/23 na CCJ, deputado Thiago Cota (PDT), que retirou a versão anterior que havia apresentado para o substitutivo nº 1, em reunião realizada em 13 de junho. Essa versão anterior apenas endossava a legalidade da proposta original do governo, que elimina a necessidade de referendo ou quórum qualificado para autorizar a desestatização de estatais prestadoras de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico.

A nova versão do parecer do deputado Thiago Cota foi distribuída em cópias (avulso) para os demais integrantes da comissão. A distribuição foi autorizada pelo presidente da CCJ, deputado Doorgal Andrada (PRD), que marcou nova reunião da comissão para votar o parecer nesta quarta-feira (10/9/25), às 10h30.

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Assessoria de Imprensa da ALMG

foto em destaque: Na galeria do Plenarinho IV, onde ocorreu a reunião, faixas protestaram contra a possibilidade de privatização Foto: Elizabete Guimarães