Não é só um veto: é um sinal de que o Brasil ainda pode dizer “não” ao retrocesso

Ao barrar pontos críticos do PL 2159/21, presidente preserva instrumentos essenciais de proteção ambiental e direitos de comunidades tradicionais, mas decisão ainda pode ser revertida pelo Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (8), com vetos, o polêmico Projeto de Lei (PL) 2159/21, aprovado pelo Congresso Nacional, que elimina ou reduz exigências para o licenciamento ambiental no Brasil. Entre os 63 trechos vetados, está a famigerada Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um atalho que permitiria empreendimentos de médio risco receberem licenciamento ambiental sem a análise aprofundada que protege nossas florestas, rios e comunidades. Em outras palavras: um salvo-conduto para acelerar o lucro e empurrar os custos ambientais para o futuro, que inevitavelmente recairiam sobre todos nós.

A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que a decisão dos vetos envolveu todo o governo, e não apenas um ministério. Ainda segundo Belchior, o trabalho foi guiado por quatro diretrizes principais: proteger o meio ambiente, respeitar direitos constitucionais, preservar a segurança jurídica e garantir a participação social.

Esse projeto, que circula no Congresso há mais de uma década, sempre veio embalado no discurso sedutor de “modernização” e “desburocratização”. Mas a verdade é que, por trás dessa fachada, esconde-se a velha lógica de tratar a natureza como obstáculo e não como aliada; de enxergar povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos como empecilho, não como guardiões de um patrimônio que não pode ser refeito.

O veto presidencial é, sim, um freio, mas não é definitivo. O Congresso ainda pode derrubá-lo. E é aí que está o perigo: se isso acontecer, não falaremos apenas de mais um capítulo da política ambiental brasileira, mas de um corte profundo naquilo que nos sustenta como nação.

A Mata Atlântica, por exemplo, já foi reduzida a menos de 20% de sua cobertura original (SOS Mata Atlântica, 2024). E mesmo assim, há quem ache que podemos afrouxar as regras que a protegem. Povos indígenas e comunidades tradicionais já enfrentam séculos de invasões e violências. E mesmo assim, há quem queira enfraquecer os instrumentos que resguardam suas terras (CIMI, Relatório de Violência Contra Povos Indígenas, 2023).

Não nos enganemos: licenciamento ambiental não é capricho de ambientalista. É o mínimo para garantir que empreendimentos não destruam vidas, culturas e ecossistemas inteiros. Flexibilizá-lo é brincar com o futuro — e, pior, com a falsa ideia de que não haverá consequências.

Se o Brasil quer ser levado a sério como potência ambiental, não basta celebrar o veto. É preciso defendê-lo com a mesma força com que defendemos nossas casas, porque, no fundo, é exatamente disso que se trata: proteger o lar comum de 200 milhões de pessoas.

Referências

• Projeto de Lei nº 2159/2021. Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www.camara.leg.br
• SOS Mata Atlântica. Relatório Anual de Desmatamento da Mata Atlântica – 2024.
• Conselho Indigenista Missionário (CIMI). Relatório de Violência Contra os Povos Indígenas – 2023.
• Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Nota Técnica sobre vetos ao PL 2159/21.
• Agência Brasil. Lula veta trechos de projeto que flexibiliza licenciamento ambiental. 8 ago. 2025. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br