Minas Gerais tem nova lei para facilitar regularização de terras públicas

 Minas Gerais tem nova lei para facilitar regularização de terras públicas

Norma criada na Assembleia significa avanço, especialmente para pessoas que moram e produzem em terras do Estado não regularizadas.

A iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de aprimorar a gestão de terras públicas e de regulamentar procedimentos fundiários no Estado gerou a Lei 24.633, de 2023, publicada na edição desta sexta-feira (29/12/23), do jornal Minas Gerais.

A norma foi criada a partir do Projeto de Lei (PL) 3.601/16, de autoria do presidente da Assembleia, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), e aprovada em definitivo em Plenário no dia 13 de dezembro.

Inicialmente, o projeto visava consolidar a legislação sobre terras devolutas em Minas, uma vez que a legislação federal que trata do assunto é ainda da época do Brasil Império. Mas, durante a tramitação, a proposição foi ampliada e se transformou em um novo marco para o tratamento das terras públicas estaduais.

Para o autor do projeto, trata-se de uma conquista histórica para milhões de mineiros que moram e produzem em terras públicas estaduais que não são regularizadas. “É uma iniciativa que promove a cidadania e garante dignidade e qualidade de vida para a população”, diz o deputado.

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